A Câmara inicia a votação de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Execício 2023.

Os parlamentares da Câmara Municipal de Ouvidor iniciam nesta segunda-feira (20/06) a votação do Projeto de Lei 008/2022, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”.

O presente projeto de lei contém as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício vindouro, disciplinando a estrutura e organização dio orçamento, dando diretrizes básicas que nortearão tanto a elaboração, quanto á execução do orçamento do município.