Aprovado o Programa de Recuperação Fiscal para o Ano de 2022

Foi aprovado nesta segunda-feira (07), o projeto de lei de nº 05/2022 que institui o programa de recuperação fiscal na fazenda pública do município”.

O projeto recém-aprovado institui medidas facilitadoras para quitação de débitos pendentes, que compreende a redução e até mesmo exclusão de multa e juros, além do parcelamento do débito renegociado.