A Câmara Municipal de Ouvidor realizou, nesta segunda-feira (28 de setembro de 2026), a sua 23ª Sessão Ordinária, sob a condução da Presidente Juliana Alves. A reunião pautou-se pelo rigor na adequação da legislação municipal às normas nacionais de transparência e pela firme atuação em defesa dos direitos dos trabalhadores terceirizados do município.

Durante a Ordem do Dia, o plenário apreciou e aprovou por unanimidade, em regime de urgência (após requerimento do vereador Eurípedes Benedito), o Projeto de Lei nº 10/2026.

A matéria dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública municipal de Ouvidor, em conformidade com a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei Estadual nº 18.672/2014. A proposta institui programas de integridade (compliance) e mecanismos severos de punição e prevenção contra ilegalidades em licitações e contratos firmados com o setor público.

No expediente de deliberações, destacou-se a proposição de ofício apresentada pelo vereador Jorge Luiz (Jorginho), direcionado à empresa Rio Negro (responsável pelos serviços de limpeza urbana e conservação).

O parlamentar cobrou esclarecimentos formais sobre atrasos no pagamento de salários e na concessão de férias aos colaboradores. Jorge Luiz enfatizou que a Prefeitura de Ouvidor cumpre rigorosamente os repasses financeiros mensais e advertiu que, persistindo o descumprimento, a Câmara promoverá a convocação formal dos diretores da empresa ou formalizará denúncia aos órgãos de fiscalização. A cobrança recebeu o respaldo imediato dos vereadores Wison Assunção, Eurípedes Benedito, Vinícius Rosa e da Presidente Juliana Alves.